Questões de Concurso

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.

ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:

mostrar texto associado esconder texto associado Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.

mostrar texto associado esconder texto associado Marque a alternativa CORRETA: