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Tendo como base à Constituição Federal de 1988, no Brasil não existe hipótese de:
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.