Questões de Concurso

A respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.

I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
IV. Conceder-se-á mandado de segurança coletivo: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito dos Direitos e Garantias Individuais, assinale a alternativa CORRETA conforme a Constituição Federal de 1988.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF incluem o de não ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, constituindo a vedação à tortura norma inderrogável do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Marque a alternativa correta sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil:

Conforme a Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.