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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e aos direitos fundamentais, EXCETO:
Acerca dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal, assinale a opção correta:
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, marque a única opção correta.
Quanto aos direitos fundamentais provenientes de tratados internacionais é correto afirmar que:
Conforme determina a Constituição de 1988: