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O que diferencia os direitos fundamentais das garantias fundamentais?
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Pedro, cidadão com elevada consciência política, encaminhou representação ao Prefeito do Município Alfa, que tem cerca de um milhão de habitantes, na qual insurgia-se contra a não disponibilização, na internet, das informações afetas aos procedimentos licitatórios realizados no decorrer do ano, incluindo os contratos celebrados.

A ausência de disponibilização das referidas informações está

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Segundo o que prevê a Constituição da República sobre os direitos e as garantias fundamentais, é incorreto afirmar:
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No que se refere a associação criada por policiais militares, a Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que
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Assinale, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a alternativa correta no que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
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