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Questão DESATUALIZADA
Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de
Concurso:
CBM-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.
Concurso:
CBM-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
O art.5º da Constituição da República prevê os direitos e garantias fundamentais, que se distinguem entre si, sendo os primeiros de natureza declaratória e os segundos de natureza instrumental, isto é, são estabelecidos em defesa daqueles.
Indique a alternativa que contém apenas garantias individuais
Concurso:
CBM-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos remédios constitucionais, marque a alternativa correta.
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no capítulo de direitos e garantias fundamentais, traz diversas normas de caráter penal. Em relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
