Questões de Concurso

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa incorreta:

Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de

Considerando os direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa correta.