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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
No regime de repartição de receitas tributárias,
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação às prescrições constitucionais insertas na seção 'Da repartição das receitas tributárias', é INCORRETO afirmar:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 cuida da repartição de receitas tributárias do ICMS da seguinte forma:
I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.
II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.
IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. cinquenta por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.
II. três quartos, no mínimo, do que é destinado aos Municípios será devido na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
III. até um quarto do que é destinado aos Municípios será creditado conforme dispuser lei estadual.
IV. lei estadual poderá utilizar-se de critérios a serem preenchidos pelos Municípios para realizar a repartição de receita do ICMS.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A técnica adotada pelo Brasil para repartir as receitas tributárias e assegurar autonomia financeira às unidades federadas classifica-se como:
Concurso:
SEFAZ-RS
Disciplina:
Direito Tributário
À luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:
