Questões de Concurso

Prevê o artigo 2º, da Lei Complementar Municipal n.º 743/2010, que a "FURB − Fundação Universidade Regional de Blumenau é uma autarquia municipal de regime especial, com sede e foro no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, aplicando-se-lhe as prerrogativas e os privilégios da fazenda pública municipal." Sobre a Fazenda Pública, é correto o que se afirma em:

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária) instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência subnacional, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Uma das alterações estruturais mais profundas é a migração da tributação do princípio da origem para o princípio do destino. Considerando um município que se caracteriza como um polo de prestação de serviços (setor de logística e tecnologia da informação) para tomadores localizados em diversos pontos do território nacional, o impacto direto dessa transição no fluxo de receitas próprias será

Verificando as disposições constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias, um concurseiro fez algumas anotações, abaixo transcritas. Analise-as.
I- Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural.
II- Pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III- Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
É CORRETO o que se afirma em:

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética relativa à apropriação do VAF no âmbito de municípios rondonianos.
I Uma distribuidora de energia elétrica realizou o fornecimento e faturou o consumo de eletricidade de diversas indústrias instaladas no município de Vilhena. Para fins de cálculo do VAF, a auditoria governamental computou o montante econômico dessas operações em favor do município onde estão localizados os parques fabris dos destinatários finais que consumiram a energia, e não do município em que está situada a sede da geração de energia.
II Um produtor rural, pessoa física, promoveu a saída de sua produção primária de grãos acobertada por uma nota fiscal própria. Todavia, a trading de alimentos adquirente emitiu, em conformidade com a legislação, uma nota fiscal de entrada para acobertar a mesma operação. No cálculo do VAF do município, o sistema informatizado computou a nota fiscal de entrada da empresa em substituição à nota de saída do produtor.
III Uma microempresa sediada no município de Vilhena, optante pelo Simples Nacional, declarou uma receita bruta anual de R$ 100.000,00 no ano-base da apuração. Para fins de cálculo do VAF da localidade, o sistema automatizado da SEFIN computou como valor adicionado aquele valor integral, sob a justificativa de que as empresas do referido regime são dispensadas dos controles ordinários de entrada e saída.
Considerando-se as informações apresentadas, é correto afirmar que há compatibilidade com as regras do Decreto estadual n.º 27.375/2022 na(s) situação(ões) descrita(s)

O estado X realizou um acordo de transação tributária e extinguiu, por meio de compensação de débitos mútuos, um vultoso crédito tributário de ICMS de uma grande empresa de energia. Sob o argumento de que não houvera entrada física de dinheiro nos cofres públicos, aquele estado postergou o repasse financeiro da cota-parte devida ao município Y. O ente municipal, por sua vez, exigiu que fossem repassados os valores originalmente devidos, independentemente dos descontos concedidos na transação em favor do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da LC n.º 63/1990 e da jurisprudência do STF.