Questões de Concurso
Filtrar
38 Questões de concurso encontradas
Página 6 de 8
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Eleja a alternativa incorreta:
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
De acordo com a Emenda Constitucional no 45, de 2004,
Assinale a opção correta a respeito da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em recurso extraordinário.
A Constituição Federal, no art. 37, § 5o , assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5o , da Constituição Federal".
Assim decidindo, o Tribunal reconheceu
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A verificação da existência da preliminar formal de repercussão geral é de competência exclusiva do tribunal ou da turma recursal de origem.
