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Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.


Os rendimentos auferidos por empresa individual com a locação de imóveis devem ser computados para efeito de apuração do lucro da empresa.

A orientação determinada na Lei 6404/76 sobre a reserva legal dispõe que:
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Em 2021, a entidade constituirá reserva estatutária no valor de R$:
O Art.192 da Lei nº 6.404/1976 prevê que os órgãos da administração de uma companhia devem apresentar à assembleia-geral ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. Uma das opções dadas à destinação do lucro líquido do exercício compreende a constituição de reservas. Sobre as reservas e suas respectivas descrições é correto afirmar que
Devido ao risco de falta de energia elétrica no futuro, a direção da Cia. J S.A., de capital fechado, resolveu propor à assembleia a não distribuição de dividendos sobre os resultados de 2013.

O procedimento contábil a ser efetuado é denominado