Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC600279

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A Resolução do CONTRAN nº 985/2022 aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), estabelecendo procedimentos padronizados para a atuação dos agentes. Com base nas diretrizes do referido manual, assinale a alternativa correta acerca da lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT).

(a)

O AIT deve conter, obrigatoriamente, a assinatura do infrator no momento da abordagem para que tenha validade jurídica.

(b)

A ausência de identificação do equipamento utilizado na medição da infração invalida automaticamente o auto de infração.

(c)

O auto de infração é o documento que dá início ao processo administrativo de imposição de penalidade, devendo conter os requisitos mínimos exigidos pela norma.

(d)

A notificação de autuação deve ser expedida em até 90 dias após a constatação da infração, sob pena de decadência do direito de punir.

(e)

O agente de trânsito possui discricionariedade absoluta para decidir se lavra ou não o auto de infração diante de uma irregularidade constatada.

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