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A Resolução Nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabeleceu diretrizes para a organização e o funcionamento dos conselhos e conferências de saúde em todo o território nacional. Este documento é crucial para a efetivação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo a participação da sociedade na gestão da saúde.

(a)

A Resolução Nº 453/2012 determina que os conselhos de saúde devem ser compostos majoritariamente por gestores públicos, com participação restrita dos demais segmentos da sociedade.

(b)

O documento estabelece a periodicidade mínima de 4 anos para a realização das Conferências de Saúde, com o objetivo de avaliar a conjuntura da saúde e definir as diretrizes para a política nacional de saúde.

(c)

A Resolução Nº 453/2012 prevê que a composição dos conselhos de saúde deve garantir a representação paritária dos diversos segmentos sociais, incluindo usuários, trabalhadores da saúde, gestores do SUS e prestadores de serviço.

(d)

De acordo com a resolução, os conselhos de saúde possuem apenas caráter consultivo, não podendo deliberar sobre as políticas e o financiamento do SUS.

(e)

A resolução permite que os conselhos de saúde sejam compostos por membros indicados diretamente pelo Ministério da Saúde, sem a necessidade de eleição ou escolha pelos segmentos que representam.

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