A perícia médico-judicial ocorre em qualquer instância ou ramo da justiça seja cível, trabalhista, federal ou criminal. Na condição de um ato médico, conforme a Resolução no 2.430/2025 do Conselho Federal de Medicina, é correto afirmar que

Segundo a Resolução CFM nº 2.381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos, analise as afirmativas a seguir.

I. É direito do paciente receber relatório médico especializado de seu médico assistente sem custos adicionais, documento que discorre sobre a enfermidade do requerente, descreve o diagnóstico, a terapêutica, a evolução clínica, o prognóstico, os resultados de exames complementares, com acréscimos da discussão técnica da literatura científica e a conclusão sobre o fato que se quer comprovar.
II. Parecer técnico é o documento expedido pelo médico especialista em uma área específica, de caráter opinativo, baseado na literatura científica e, quando na seara judicial, fundamenta-se também nos autos do processo, em fatos, ou evidências e na legislação aplicada.
III. Laudo médico contém a descrição e a conclusão do médico sobre exame complementar realizado em um paciente, devendo constar a data da realização do exame e da emissão do laudo.

Está correto o que se afirma em

A Resolução CFM nº 2.323/2022 estabeleceu normas específicas para os médicos que atendem trabalhadores, definindo responsabilidades, limitações, critérios de nexo causal e procedimentos para perícias administrativas, judiciais e previdenciárias.

Conforme o Art.2º, para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além da anamnese, do exame clínico presencial (físico e mental), de relatórios e de exames complementares, é dever do médico considerar os itens a seguir.

I. Os dados epidemiológicos.
II. Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, desde que sejam da área da saúde.
III. O depoimento e a experiência dos trabalhadores.

Está correto o que se apresenta em

Analise as afirmativas a seguir, conforme o Código de Ética Médica (CEM) e a Resolução CFM 2226/2019.

I. É facultado ao médico deixar de manter a integralidade do pagamento e permitir descontos ou retenção de honorários, quando em função de direção ou de chefia.
II. É vedado ao médico estabelecer vínculo de qualquer natureza com sociedades empresárias que anunciam ou comercializam planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.
III. É permitido ao médico suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional, ressalvadas as situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina.

Está correto o que se afirma em

Com base exclusivamente na redação atual do Código de Ética Médica, o exercício da função de médico auditor impõe limites e responsabilidades que visam preservar a dignidade da profissão e os direitos dos pacientes. A atuação do médico auditor deve ser pautada pela independência e pelo respeito às prerrogativas do médico assistente, evitando-se conflitos éticos que possam comprometer a assistência. Diante dos preceitos éticos estabelecidos, assinale a alternativa CORRETA.