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Questões de Concurso
Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ
Assunto - Resoluções do CNJ

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245 Questões de concurso encontradas

245 resultados
Página 1 de 49

Questões por página:

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

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A Resolução nº 634/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu diretrizes e procedimentos para a atenção e o apoio aos familiares de pessoas desaparecidas, no âmbito das ações judiciais de declaração de ausência, morte presumida e demais procedimentos relacionados ao desaparecimento de pessoas.
De acordo com a referida resolução, assinale a afirmativa correta.

(a)

Para fins de legitimidade da parte interessada em pedidos de declaração de ausência, morte presumida ou outros procedimentos relativos a pessoas desaparecidas, o conceito de família abrange apenas os parentes mais próximos e que tinham parentesco comprovado com a pessoa desaparecida.

(b)

Em razão do sigilo imposto legalmente, não é possível proceder a buscas de uma pessoa desaparecida no banco de dados do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) e do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

(c)

A sentença que declarar o desaparecimento, a ausência ou a morte presumida autoriza o arquivamento das investigações policiais em razão da decisão proferida, interrompendo as ações de busca e localização da pessoa desaparecida.

(d)

Em razão do sigilo de dados bancários, não é possível a consulta ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para verificar movimentação em eventuais contas bancárias da pessoa desaparecida.

(e)

É possível solicitar ao juízo a consulta de bases de dados de inadimplentes para verificar se o nome da pessoa desaparecida consta em seus registros.

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Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: FAMGOV - Fundação do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

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Considerando que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como função atuar no controle administrativo e no desenvolvimento de políticas judiciárias voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional no Brasil, foram editadas algumas normas. As mais importantes, na seara tributária, são as Resoluções n.º 471/2022 e n.º 547/2024. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

(a)

Deverão ser extintas as execuções fiscais sem indicação do endereço completo da parte executada, pois tal providência não pode ser requerida ao Juízo da Execução.

(b)

O ajuizamento de execução fiscal não depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.

(c)

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de dois anos sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

(d)

Para aferição do valor para extinção das execuções fiscais, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

(e)

O ajuizamento da execução fiscal independe, em todos os casos, de prévio protesto do título.

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Concurso: TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Analista de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Sistemas

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

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Considerando os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à governança, à segurança cibernética e à transformação digital do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(a)

A Resolução nº 335/2020 do CNJ institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário.

(b)

A Resolução nº 396/2021 do CNJ estabelece uma política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico.

(c)

A Portaria 252/2020 dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br).

(d)

A Portaria nº 257/2022, em seu inciso II do Art.1º, define a linguagem de programação Python para a arquitetura de desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).

(e)

A Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) restringe sua atuação ao desenvolvimento de soluções internas dos tribunais, sem contemplar requisitos relacionados à computação em nuvem, interoperabilidade e autenticação uniformizada.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

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No Brasil, as políticas judiciárias de inclusão e cidadania são coordenadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visam a transformar o Poder Judiciário em um agente ativo na promoção de direitos fundamentais e na remoção de barreiras ao acesso à justiça.

Considerando as normas vigentes sobre essas políticas, assinale a afirmativa correta.

(a)

As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, salvo se estiverem com vestimentas e condições de higiene incompatíveis com as regras do Tribunal.

(b)

Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário e desburocratizado às pessoas em situação de rua, não se conferindo atendimento especial a qualquer pessoa, ainda que caracterizada como LGBTQUIA+ ou migrantes.

(c)

Entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, as mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, salvo as mulheres trans e travestis.

(d)

A Resolução 497/2023 do CNJ instituiu, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, à exceção do Supremo Tribunal Federal, o Programa “Transformação”, para fomentar a adoção de políticas afirmativas que reduzam as desigualdades no mercado de trabalho de mulheres de grupos vulneráveis.

(e)

O Programa “Transformação” consiste na reserva, pelos Tribunais e Conselhos, de, no mínimo,10% (dez por cento) das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

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Considerando a Resolução n.º 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

(a)

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) devem atuar a partir do momento em que for proposta a ação judicial, não havendo previsão de sessões consensuais de forma prematura à instauração do processo judicial, por inexistir, nesse momento, conflito de interesses, pressuposto da conciliação e da mediação.

(b)

Os tribunais devem criar e manter cadastros atualizados dos mediadores habilitados e autorizados a atuar em mediação judicial, devendo regulamentar o processo de inscrição e desligamento dos mediadores, que exercerão função pública, podendo a atividade ser remunerada, sendo o valor fixado e custeado pelo tribunal.

(c)

De acordo com a referida resolução, é admitido que conciliadores e mediadores atuem nas respectivas sessões sem capacitação prévia, desde que tenham sido indicados por advogado regularmente inscrito na OAB.

(d)

A referida resolução atribui aos tribunais o dever de criar os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), com funções de planejamento, implementação, manutenção e aperfeiçoamento das ações voltadas à autocomposição, devendo tais núcleos ser compostos exclusivamente por magistrados da ativa, que deverão exercer a coordenação das atividades, podendo haver a participação de servidores, preferencialmente atuantes na área.

(e)

É dever dos tribunais criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e pela orientação ao cidadão.

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