Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Legislação e Conhecimentos Específicos

FC607600

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Um motorista, ao trafegar por uma via pública em Sabará, sofreu um acidente devido a um buraco não sinalizado na pista, resultando em danos significativos ao seu veículo. Ele pretende acionar o poder público para ser ressarcido pelos prejuízos materiais sofridos, com base na responsabilidade civil do Estado.

(a)

O Estado só é responsável por danos causados por seus agentes em atos dolosos, não se responsabilizando por atos culposos ou omissões.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do dano, da conduta estatal (ação ou omissão) e do nexo de causalidade entre eles, independentemente de culpa.

(c)

O particular que sofreu o dano deve provar a culpa exclusiva do agente público para que o Estado seja responsabilizado.

(d)

O Estado não possui responsabilidade por danos causados por má conservação das vias públicas, pois esta é uma responsabilidade exclusiva dos motoristas.

(e)

A responsabilidade civil do Estado se limita a danos causados por ação direta, não abrangendo os danos decorrentes de omissão do poder público.

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