Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Estado de Goiás, alegando ter sofrido agressão física por parte de policiais militares durante uma abordagem em via pública. O incidente, devidamente registrado em boletim de ocorrência e com testemunhas oculares, resultou em lesões corporais leves e abalo psicológico para o autor da ação. Diante desse cenário, analise as implicações da responsabilidade civil do Estado.

(a)

O Estado de Goiás não poderá ser responsabilizado, pois a conduta dos policiais militares, nesse caso, configura ato de terceiro, quebrando o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano.

(b)

A responsabilidade civil do Estado, nesse caso, será objetiva, com base na teoria do risco administrativo, exigindo-se a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, independentemente da comprovação de culpa dos agentes públicos.

(c)

Para que o Estado seja responsabilizado, o cidadão deverá provar a culpa ou dolo dos policiais militares que realizaram a abordagem, pois a responsabilidade do Estado é subjetiva em casos de omissão.

(d)

A responsabilidade civil do Estado somente se configurará se o cidadão comprovar que a abordagem policial ocorreu por motivo fútil e que os policiais agiram com excesso de poder, caracterizando a culpa in eligendo.

(e)

O Estado de Goiás poderá ser responsabilizado, mas apenas se ficar demonstrado que a agressão foi resultado de uma falha na seleção e treinamento dos policiais, configurando a responsabilidade subjetiva do ente público.

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