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Um servidor público municipal de Itajaí, ao realizar a contratação de uma nova operação de crédito para o município, deixou de obter a prévia autorização do Poder Legislativo. Essa conduta, que envolve a concretização de um compromisso financeiro sem o devido respaldo legal, pode configurar um crime contra as finanças públicas.

(a)

A contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa, mesmo que interna, configura o crime de contratação de operação de crédito, pois a lei exige o aval do legislativo para tais compromissos financeiros.

(b)

O crime de contratação de operação de crédito só se configura se a operação for externa e não houver autorização do Senado Federal, sendo as operações internas livres de tal exigência.

(c)

A ausência de autorização legislativa para operações de crédito é uma irregularidade administrativa, mas não configura crime, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal não tipifica tal conduta.

(d)

Apenas a realização de operação de crédito, sem a ordenação ou autorização prévia, configura o crime, pois o verbo 'realizar' abrange a concretização do ato independentemente da fase anterior.

(e)

O crime de contratação de operação de crédito não prevê modalidade culposa, sendo necessário o dolo do agente em realizar a operação sem a devida autorização legislativa.

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