Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um contribuinte do município de Arujá (SP) identificou que efetuou o pagamento em duplicidade de um tributo municipal no exercício de 2022. Após retificar sua declaração e comprovar o equívoco, buscou a restituição do valor pago a maior. Considerando os princípios do direito tributário e a legislação aplicável, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e a natureza jurídica desse direito.

(a)

O contribuinte tem direito à restituição do tributo pago a maior, pois o Estado não pode se enriquecer sem causa. Este valor, uma vez reconhecido, deve ser classificado como despesa corrente de transferências na Lei Orçamentária Anual (LOA).

(b)

A restituição do tributo pago em duplicidade deve ser requerida administrativamente, e caso não seja concedida, o contribuinte poderá ingressar com ação judicial para reaver os valores, sendo classificada como receita extraorçamentária.

(c)

O contribuinte deve solicitar a compensação do valor pago a maior com débitos futuros de outros tributos municipais, pois a restituição só é permitida em casos de inconstitucionalidade declarada do tributo.

(d)

A restituição só é devida se houver lei específica autorizando o reembolso de valores pagos indevidamente. Caso contrário, o valor pago a maior se torna receita pública definitiva para o município.

(e)

O direito à restituição prescreve em 1 ano após a identificação do pagamento indevido, e o valor deve ser ressarcido por meio de créditos adicionais ao orçamento.

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