Questões de Concurso

Alex, pessoa maior e capaz, passou a se identificar publicamente por identidade de gênero não binária e requereu, perante o Poder Judiciário, a retificação de seu registro civil para que nele constasse a identificação por gênero neutro. Sustentou que a medida seria necessária, para que seus documentos refletissem sua identidade, preservando sua dignidade e assegurando o livre desenvolvimento de sua personalidade. O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade do pedido, alegando ausência de previsão legal expressa. Tendo em vista o caso hipotético descrito, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

(a)

O reconhecimento de identidade de gênero não binária produz efeitos apenas na esfera social, não alcançando os assentamentos do registro civil.

(b)

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro pressupõe a realização de procedimento médico destinado à adequação física da identidade de gênero declarada.

(c)

A retificação do registro civil para inclusão de gênero neutro é juridicamente admissível, desde que fundamentada na proteção da dignidade da pessoa humana e no livre desenvolvimento da personalidade.

(d)

A alteração do registro civil para adoção de gênero neutro depende da edição de lei específica disciplinando a matéria, sendo inviável o acolhimento do pedido com fundamento direto em princípios constitucionais.

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