Questões de Concurso

TRE-AL

Concurso: TRE-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Não faz coisa julgada, permitindo a propositura da ação civil, a decisão que

(a)

reconhece ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

(b)

absolve o réu por reconhecer a inexistência material do fato.

(c)

julga extinta a punibilidade.

(d)

absolve o réu por ter ele agido sob estado de necessidade.

(e)

julga improcedente a ação penal por ter o acusado agido em legítima defesa.