Questões de Concurso

O Art. 18-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, diz que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los (incluído pela Lei n.º 13.010, de 2014). Para fins dessa lei, considera-se: (1) Castigo físico como ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão; (2) Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize. Caso os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico com direta internação compulsória.
III - Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV - Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
V - Advertência. 
É correto o que se afirma em: 

A Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares, criada em 9 de dezembro de 2020, pelo Decreto n.º 10.570, tem como princípios o respeito à dignidade da pessoa humana, o reconhecimento da família como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado e a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. Segundo esse mesmo decreto, no art. 3º, são objetivos da Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares:
I - Apoiar, fortalecer e articular as iniciativas existentes no âmbito das competências das políticas coordenadas pelos órgãos do Poder Executivo federal e propor ações e aprimoramentos baseados em evidências e melhores práticas.
II - Propor estratégias integradas que possam potencializar a articulação intersetorial, qualificar a atenção aos vínculos familiares no escopo das políticas públicas e potencializar os resultados.
III - Promover a avaliação do impacto familiar das políticas, dos programas e das ações em elaboração ou implementados pelos órgãos do Poder Executivo Federal, visando à elaboração de proposições que aprimorem a atenção às famílias no âmbito das políticas públicas.
IV - Fomentar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimento acerca da realidade das famílias brasileiras e da relação entre os vínculos familiares e o bem-estar da população.
V - Articular os esforços entre o Governo Federal e a sociedade civil, em prol da valorização, do apoio e do fortalecimento dos vínculos familiares.
É correto o que se afirma em:

O acesso à educação é direito de todos, sem discriminação, em igualdade de oportunidades. Para isso, o Governo Federal criou, em 2013, o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite, que inclui acesso à educação, inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde. Sobre o acesso à educação, analise as afirmações a seguir:
I - Ampliação do programa BPC (Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social), a criação de salas de recursos multifuncionais, promoção de acessibilidade nas escolas, formação de professores para o atendimento educacional especializado e aquisição de ônibus escolares acessíveis.
II - Prioridade na matrícula do PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego).
III - Instalação de núcleos de acessibilidade e oferta de cursos de Letras/Libras nas IFES (Instituições Federais de Ensino Superior).
IV - O Viver sem Limite garante que não sejam criadas turmas específicas para pessoas com deficiência e que não seja destinado quantitativo de vagas exclusivas para esse público no PRONATEC.
É correto o que se afirma em: 

A Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) é o modelo de estrutura preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a definição, mensuração e formulação de políticas para a saúde e incapacidade que pode ser utilizado em todos os indivíduos. Com relação a essa classificação, analise as afirmações a seguir:
I - O acompanhamento longitudinal e o apontamento constante das mudanças do seu estado funcional podem ser avaliados por meio da CIF e o indivíduo pode ter diversas classificações relacionadas às condições de saúde.
II - A classificação da CIF não pode ser utilizada pelo poder público para fins sociais, porque a avaliação dos serviços públicos prestados à pessoa com deficiência leva em consideração somente a classificação através do CID, que é a classificação internacional de doença e problemas relacionados à saúde.
III - A CIF engloba funções e estruturas do corpo, atividade, participação, meio ambiente e fatores pessoais. Por englobar todos os aspectos da saúde humana e alguns componentes relevantes para a saúde relacionados ao bem-estar, pode ser utilizada para classificar todas as pessoas com ou sem incapacidades.
IV - A CIF pode ser utilizada para quantificar em uma linguagem universal os ganhos funcionais de pessoas com deficiência, permitindo transitar por diferentes condições de saúde durante o processo de reabilitação.
V - No indivíduo com TEA, as principais áreas avaliadas pela CIF incluem: aprendizagem e aplicação do conhecimento, tarefas e demandas gerais, comunicação, mobilidade, cuidado pessoal, vida doméstica, relações e interações interpessoais e vida comunitária, social e cívica.
É correto o que se afirma em:

 O Capítulo III, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, no que diz respeito ao Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, diz em seu artigo:
I - 20: as operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
II - 21: quando esgotados os meios de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.
III - 24: é assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação.
IV - 25: somente os espaços públicos devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
É correto o que se afirma em: