2. Questões de Concurso

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Uma grande empresa de comércio eletrônico sofreu violação de dados pessoais de mais de 150 mil clientes, expondo nome, CPF, endereço e dados de cartão de crédito. A empresa tomou conhecimento do incidente em 12 de março de 2025, mas somente comunicou o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares em 18 de abril de 2025. Um titular afetado ajuizou ação de indenização por danos morais em razão da violação de dados pessoais.

Com base na literalidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/2018), assinale a alternativa correta.
A exclusividade da ANPD para aplicar sanções administrativas por infração à LGPD é incompatível com a articulação de sua atuação junto a outros órgãos e entidades dotados de competências sancionatórias e normativas afetas à proteção de dados pessoais, já que a exclusividade pressupõe atuação isolada, sem qualquer interação institucional.
Suponha?se que um controlador tenha identificado um incidente de segurança envolvendo dados pessoais e concluído que a ocorrência poderia acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Nesse caso, é correto afirmar que o controlador deverá comunicar o incidente tanto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto aos titulares afetados.
Para concluir um relatório fora do expediente, Otávio exporta de um sistema institucional uma planilha com nome, data de nascimento, endereço e informações de saúde das pessoas atendidas pela instituição e a envia para seu endereço pessoal de correio eletrônico. Semanas depois, a instituição é informada de que o conteúdo dessa planilha circula fora do órgão. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA: 
Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, funcionamento, procedimentos, normas de segurança, padrões técnicos, ações educativas, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e dentre outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais. A respeito desse tema, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei no 13.709/2018) ainda prevê:
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