Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Barra Bonita - SC

Concurso: Prefeitura de Barra Bonita - SC
Cargo: Edital nº 2
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 2

Disciplina: Direito Constitucional

FC1041166

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De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

(b)

Se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

(c)

Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

(d)

Proposta a ação direta, se admitirá desistência.

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