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Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que destoa do contido no Código de Processo Penal:

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito no livro de apuração do ICMS. Foi instaurado inquérito policial contra Pedro e, após verificar o lançamento definitivo do crédito tributário, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Pedro e requereu o sequestro dos bens imóveis de propriedade do denunciado. A denúncia foi recebida, e o pedido de sequestro dos bens foi deferido pelo juiz.


Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Sobre a restituição das coisas apreendidas e medidas assecuratórias, é correto afirmar que
A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.