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O direito à expressão de gênero e à vivência da sexualidade compõem questões basilares relativas aos direitos humanos fundamentais. Portanto, assistentes sociais devem estar vigilantes sobre a defesa dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+. Nessa perspectiva, analise as assertivas a seguir relativas ao processo transexualizador.
I- É dever da(o) assistente social defender a utilização do nome social das(os) usuárias(os), na perspectiva do aprofundamento dos direitos humanos.
II- Quando pertinente, cabe à(ao) assistente social emitir opinião técnica a respeito de procedimentos relacionados às transformações corporais.
III- É competência da(o) assistente social prestar acompanhamento a sujeitos que buscam as transformações corporais em consonância com suas expressões e identidade de gênero.
De acordo com a Resolução CFESS Nº 845, que dispõe sobre atuação profissional do/a assistente social em relação ao processo transexualizador, é CORRETO o que se afirma em:
Autores renomados em serviço social sublinham a relevância de uma análise crítica do panorama socioeconômico e a defesa de direitos. Em termos gerais, esses estudos indicam que a prática profissional deve:
O arcabouço internacional de direitos humanos, constituído por documentos jurídicos como a Declaração Universal de 1948, os Pactos Internacionais de 1966 e diversas convenções temáticas, constitui um dos principais referenciais normativos do projeto éticopolítico do Serviço Social contemporâneo. Essa vinculação não se dá de forma abstrata ou retórica, mas como expressão concreta do compromisso da profissão com a universalização dos direitos, a dignidade humana e a resistência às múltiplas formas de opressão. A atuação profissional, nesse sentido, demanda conhecimento profundo sobre os mecanismos internacionais de monitoramento e proteção, bem como sua articulação com o ordenamento jurídico brasileiro e com os princípios constitucionais. Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que reflete adequadamente o papel dos direitos humanos na prática profissional do assistente social:
A construção de um Sistema Nacional de Direitos Humanos no Brasil, embora almejada, é uma utopia irrealizável, dada a complexidade das interações entre os três poderes e a fragmentação das políticas públicas, o que torna ineficaz qualquer esforço do Serviço Social para articular ações em defesa de direitos de forma sistêmica.
A Política Nacional de Direitos Humanos, ao afirmar a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos, estabelece um imperativo ético-político para o Serviço Social, demandando uma prática profissional que incida na raiz estrutural das violações de direitos, superando abordagens fenomenológicas que apenas atenuam os sintomas da questão social.
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