Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, são medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente:

I. Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
III. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores.

Quais estão corretas?

Uma discente da UFABC procurou atendimento com a assistente social da instituição em busca de orientações. Durante o atendimento, relatou estar vivenciando uma situação de violência doméstica praticada por seu cônjuge, com quem tem dois filhos. Demonstrou medo de formalizar a denúncia, receando que, após essa iniciativa, as agressões se intensifiquem. No entanto, afirmou que, caso existam proteções legais, está disposta a denunciá-lo. Diante do relato, a assistente social, considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), informou corretamente que, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de forma imediata, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência: 

Cauã, assistente social, atendeu o Sr. Ernesto, de 70 anos, para orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Durante o atendimento, o Sr. Ernesto relatou que, com frequência, é agredido fisicamente por seu filho de 49 anos, com quem reside. Segundo ele, o filho utiliza força física, como tapas e beliscões, para obrigá-lo a realizar tarefas domésticas. Diante desses relatos, Cauã explicou ao Sr. Ernesto os direitos previstos no Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo a possibilidade de medidas protetivas. No entanto, o Sr. Ernesto solicitou que as agressões não fossem denunciadas, expressando temor de que a violência se agravasse. Mesmo diante do pedido, Cauã informou ao Sr. Ernesto que, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, casos de violência contra pessoas idosas devem ser obrigatoriamente comunicados aos órgãos competentes. Assim, o profissional procedeu com a comunicação à autoridade policial.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta sobre a conduta profissional de Cauã. 

Mioto (2006) e o CFESS (2012) destacam que a atuação do assistente social no sistema de justiça envolve mediações complexas entre produção de documentos técnicos, defesa de direitos e tensões com a racionalidade jurídica. Considerando esse enquadramento, qual proposição melhor descreve essa inserção profissional?

A relação entre ética profissional e direitos humanos, segundo Barroco (2010), não pode ser dissociada, pois a ética do Serviço Social é “uma ética de liberdade, fundada na luta pela universalização dos direitos”. Considerando esse referencial, de que modo deve ser compreendida a vinculação entre ética e direitos humanos na prática profissional?