Questões de Concurso

O exercício profissional de Serviço Social junto ao poder judiciário guarda uma relação direta com as particularidades dessa instituição. Na esteira da judicialização da questão social, o ideal liberal apresenta hegemonia na instância judiciária e se materializa nas práticas jurídicas por meio de critérios morais, construindo uma aparente igualdade de interesses subjetivos. Cabe ao assistente social desvelar o cenário em que está inserido e o conjunto de projetos societários em jogo e desenvolver uma práxis que supere a tendência ao tarefismo e que se comprometa com a viabilização de direitos sociais invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade moral. Tais competências são mediações de sentido ao trabalho dos assistentes sociais ao se colocarem, intencionalmente, em um movimento

Nas últimas décadas, houve um crescente reconhecimento dos direitos humanos e sociais, expresso, sobretudo, por meio de conquistas legais. No entanto, verifica-se um movimento por meio do qual a sociedade passa a incumbir o judiciário na tarefa de efetivar tais direitos por meio de ações públicas e da recorrência aos juizados especiais. Esse fenômeno, denominado judicialização da questão social, transfere para o Poder Judiciário a responsabilidade de realização da cidadania social em substituição aos poderes que legislam e executam as políticas públicas. Reconhecer a atribuição do Poder Judiciário de responder aos desdobramentos da questão social pode ser positivo na medida em que a força da lei será aplicada, no entanto, a centralidade desta instância estatal na gestão de conflitos promove respostas

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere a adoção de criança e de adolescente: “A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”. Sobre a adoção de crianças e adolescentes no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

É de competência dos Conselhos Tutelares e da Justiça da Infância e Juventude a aplicação de medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir sobre as medidas que as autoridades competentes poderão determinar.

I. Orientação, apoio e acompanhamento temporário.

II. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança, ou ao adolescente.

III. Inclusão de crianças e adolescentes para prestação de serviço à comunidade, em entidades socioassistenciais.

IV. Formulação do Plano Individual de Atendimento (PIA).

V. Colocação em família substituta.

As medidas CORRETAS são apenas as mencionadas em

O controle social das políticas públicas relacionadas aos direitos da criança e adolescente está previsto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária com caráter participativo, democrático e descentralizado. Podem ser considerados objetivos gerais pertinentes ao plano, relacionado ao controle social,

I. ampliar, articular e integrar as diversas políticas, programas, projetos, serviços e ações de apoio sociofamiliar para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

II. fomentar a implementação de programas para promoção da autonomia do adolescente e/ou jovem egressos de programas de acolhimento, desenvolvendo parâmetros para a sua organização, monitoramento e avaliação.

III. assegurar estratégias e ações que favoreçam os mecanismos de controle social e a mobilização da opinião pública na perspectiva da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

IV. criar programas comunitários de desenvolvimento de atividades ampliadas para crianças e adolescentes em estabelecimentos socioeducacionais e utilização de serviços disponíveis de saúde, lazer, educação, entre outros.

V. estimular a ação integrada de programas e serviços de apoio sócio-familiar por meio de propostas articuladas de prevenção à violência contra criança e adolescente em parceria com a família e comunidade.

É CORRETO o que se afirma nas alternativas.