Questões de Concurso

Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Analista Judiciário - Serviço Social
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Analista Judiciário - Serviço Social

Disciplina: Serviço Social

FC258336

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O procedimento de habilitação à adoção é fundamental para verificar se os pretendentes preenchem as condições exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, bem como se possuem condições morais e emocionais para o deferimento da medida. Sobre a habilitação de pretendentes à adoção, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

(b)

Sempre que possível, é recomendável que a preparação psicossocial e jurídica prevista pelo ECA para a habilitação de pretendentes à adoção inclua o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

(c)

O procedimento destinado à habilitação de pretendentes à adoção prescinde da intervenção de equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

(d)

Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, devem apresentar juntamente com a petição inicial cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável, cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, comprovante de renda e domicílio, atestados de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais e certidão negativa de distribuição cível.

(e)

A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida.

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