Questões de Concurso

A Lei de nº.12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no Brasil, normativas a serem seguidas no caso da adoção. Nessa legislação, no artigo 197–A temos indicações sobre os aspectos necessários para habilitação dos pretendentes a adoção. A legislação disciplina ainda que no Brasil, os postulantes à adoção deverão apresentar petição inicial em que conste:

I. Comprovante de renda e domicílio.

II. Carta de recomendação de duas testemunhas atestando capacidade da família em adotar.

III. Certidão negativa de distribuição cível.

IV. Certidão de antecedentes criminais.

V. Comprovante de escolaridade.

Estão corretas as afirmativas:

A utilização do espaço judiciário para a atenção dos direitos sociais negligenciados à uma parcela da população tem sido uma constante na sociedade contemporânea. Aguinsky; Alencastro (2006, p.23) nos dizem que os direitos devem ser considerados universais, indivisíveis e interdependentes e indicam que devemos considerar um conjunto de direitos. Analise os itens abaixo, que citam os direitos que integram o conjunto de direitos indicado pelas autoras Aguinsky; Alencastro (2006, p.23).

I. Moradia, Educação e Saúde.

II. Civis, políticos e sociais.

III. Econômicos e culturais.

IV. Solidariedade, paz e ambiente sadio.

V. Previdência Social e Trabalhista.

Estão corretos os itens:

A prática profissional do Assistente Social no Judiciário o coloca próximo a dois elementos básicos: laudo e relatório. Magalhães (2006) nos indica que esses instrumentais são basais ao profissional e apesar de semelhantes, possuem cada um deles especificidades e diferenciações afins. Ancorado no disposto por Magalhães (2006) a respeito do relatório e do laudo, analise as afirmativas abaixo:

I. Há diversos tipos de laudo, sendo esses: inspeção, informação, acompanhamento e de visita domiciliar.

II. O laudo é um documento construído fundamentando-se em análises e deve ser um documento conclusivo.

III. O conteúdo de um relatório deve explicitar as razões pelas quais foram avaliados como viáveis pelo profissional, determinados encaminhamentos.

IV. Tanto o laudo quanto o relatório são construídos com base na realização de um estudo.

V. O laudo, para ser aceito judicialmente como prova, deve abdicar de apresentar descrições, informações ou sugestões.

Estão corretas as afirmativas: