Questões de Concurso

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo mecanismos de proteção e definindo diferentes formas de violência. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei, marque V, para as afirmativas verdadeiras e F, para as falsas.

(__) A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise degradar ou controlar suas ações.
(__) A violência patrimonial inclui a retenção, subtração ou destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou recursos econômicos.
(__) A violência moral é configurada por qualquer conduta que constitua calúnia, difamação ou injúria.
(__) A Lei reconhece apenas a violência física como crime, sendo as demais formas (psicológica, moral) consideradas apenas infrações administrativas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Serviço Social no seu processo de trabalho possui alguns instrumentos que subsidiam o fazer profissional. Assinale a alternativa correta que corresponda ao instrumento que recebe esta denominação por se tratar de estudo e parecer, cuja finalidade é subsidiar uma decisão, via de regra, judicial.

A Lei Maria da Penha, Lei N° 11.340/06, é um importante mecanismo no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida lei, dentre as Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida consta a

De acordo com a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, em seu art.23, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas. Assinale a alternativa incorreta:

“A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente é constituída por serviços da área da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que por meio de seus atores devem articular ações no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.” In: CASCAVEL. Rede de Proteção à criança, ao adolescente e à família: orientações básicas. Disponível em: https://www.nre.seed.pr.gov.br/arquivos/File/cascavel/rede_protecao/cartilha_rede_cascavel.pdf. Acesso em: 1 set.2022.
Esse trecho é parte de um documento orientador que visa a elaborar propostas, ações e estudos para a efetivação e fortalecimento da Rede de Proteção. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma diretriz da política de atendimento da Rede de Proteção que possibilita o conhecimento de temáticas relacionadas à infância e à adolescência, visando à identificação de violação de direitos e ao fortalecimento do sistema de garantia de diretos.