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Concurso:
MP
Disciplina:
Tecnologia da Informação e Segurança Cibernética
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece como um de seus objetivos fundamentais a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
