Questões de Concurso

Texto 1 - Uma lei que pegou?

Nilcéa Freire

    Diz a tradição popular brasileira que tem lei que pega e lei que não pega. Pegar ou não pegar remete, antes de tudo, a saber, se o novo regramento é incorporado aos códigos de conduta da sociedade ou não. Nesse sentido, a “Maria da Penha” é vitoriosa, ela pegou.
    Desde sua sanção (2006), o tema da violência contra a mulher – cuja invisibilidade foi combatida anos a fio por movimentos feministas e de mulheres – virou pauta recorrente na imprensa, agenda obrigatória entre operadores do direito e profissionais da segurança pública, fenômeno editorial (mais de dez livros publicados) e inspiração para sambas e cordéis. Violência contra a mulher virou conversa de botequim.
    A questão invadiu o imaginário social. Outro dia, uma menina de nove anos, aluna da rede pública, perseguida por um menino que a ameaçava, reagiu: ”Cuidado, vou te botar na Lei Maria da Penha!”. Não há exemplo melhor do quanto essa lei penetrou na dimensão do simbólico no tecido social do país. Foi estabelecida a regra moral quanto à violência de gênero: a Lei Maria da Penha é a regra.
    Ao celebrarmos hoje o primeiro aniversário da lei, temos um imenso horizonte de desafios e dificuldades pela frente, mas uma rica e inédita experiência – e cabe a todos avaliá-la. Desafios e dificuldades, aliás, historicamente previsíveis, pois esse tipo de violência se assenta em uma estrutura social ainda machista e patriarcal.
    Os desafios, porém, são tão grandes quanto o patrimônio conquistado até aqui – que não é pouco. Mas poucas foram as iniciativas no âmbito dos Judiciários estaduais para criar os Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, previstos na lei. Cabe ressaltar que a sua criação, por força da Constituição e da estrutura federativa do Estado brasileiro, está corretamente colocada no texto legal e muito depende da pressão social e da sensibilidade dos Tribunais de Justiça estaduais.
    Num esforço de monitorar a implementação da lei, a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) demandou informações estatísticas aos TJs de todos os Estados.
    O resultado alcançado até agora nos permite afirmar, a partir de retorno de 50% das informações solicitadas, que é desigual a implementação da lei no país. A região Centro-Oeste (CO), por exemplo, instaurou 3.501 processos criminais, enquanto o Sudeste (SE), apenas 2.994. Em relação às medidas protetivas de urgência, foram 1723 (CO), 1.632 (Sul) e 1.207 (SE). Quanto às prisões em flagrante, foram 256 (Sul) contra 86 (SE).
    Por isso, é no mínimo prematuro afirmar que diminuiu ou aumentou a incidência do fenômeno, como também é impossível determinar as razões pelas quais em algumas cidades aumentou ou diminuiu o número de ocorrências/denúncias.
    Estão as mulheres mais cautelosas para denunciar? Ou a nova lei teria inibido os homens agressores com o fim da sensação de impunidade? Ou ambas as possibilidades? Os sentimentos de homens e mulheres que vivem o ciclo da violência são ambíguos. Compartilham afeto e conflito. As mulheres, maiores vítimas, dispensam julgamentos sobre covardias ou valentias. Precisam, sim, que o Estado lhes assegure o cumprimento de leis, como a nossa Maria da Penha.
    Para apoiar a implementação da lei, bem como para enfrentar a violência contra a mulher, o governo vai investir R$ 1 bilhão, entre 2008 e 2011, em ações coordenadas pela SPM e diversos ministérios. Entre elas, destacam-se a construção, a reforma e o reaparelhamento de mais de 700 serviços especializados de atendimento à mulher (delegacias, defensorias etc.), a capacitação de 50 mil policiais e 120 mil profissionais de educação, além de campanhas educativas e culturais de prevenção.
    Mas é importante reafirmar, mais uma vez, a imperiosa necessidade da união de esforços entre todas as esferas e instâncias de poder e da sociedade para eliminar a violência entre nós.
    Por fim, para celebrar o primeiro ano de vigência da lei, fica o conselho cantado em samba por Alcione: “Comigo não, violão (...) Se tentar me bater/Vai se arrepender (...) Porque vai ficar quente a/ chapa (...) Seu moço, se me der um tapa/ Da dona ‘Maria da Penha’/ você não escapa”.

Por que educação é importante?

    Para um indivíduo prosperar, basta que ele consiga um trabalho. Mas, para a sociedade progredir, é preciso que as pessoas façam seu trabalho, ou seja, que efetivamente criem bens e serviços.
    Essa diferença já era conhecida dos economistas clássicos. Frédéric Bastiat (1801-50), em seus impagáveis “Sofismas Econômicos”, imagina uma petição ao rei para que todos os súditos sejam proibidos de usar a mão direita. A razão do pedido é explicada na forma de silogismo: quanto mais uma pessoa trabalha, mais rica ela fica; quanto mais dificuldades precisa superar, mais trabalha; logo, quanto mais dificuldades uma pessoa tem de superar, mais rica ela se torna.
    Quando a coisa é colocada assim de forma escancarada, percebemos o ridículo da situação. O problema é que raciocínios muito parecidos com esse, quando vendidos sob a palavra de ordem da preservação de empregos, ganham sólido apoio popular. Esse é, na opinião de Bryan Caplan, uma espécie de viés econômico que compromete a noção de democracia.
    Fazendo coro a Bastiat e a outros economistas ortodoxos, Caplan sustenta que, enquanto a população vê o desemprego como “destruição de postos de trabalho”, especialistas nele veem a “essência do crescimento econômico, a produção de mais com menos”. Um exemplo esclarecedor é o da evolução da mão de obra agrícola nos EUA: “Em 1800, era preciso utilizar quase 95 de 100 americanos para alimentar o país. Em 1900, 40%. Hoje, 3% ... Os trabalhadores que deixaram de ser necessários nas fazendas foram usados na produção de casas, móveis, roupas, cinema ...”.
    E onde entra a educação nessa história? Uma força de trabalho intelectualmente preparada não apenas produz com maior eficiência como ainda pode ser mais facilmente readaptada para outras funções, quando seus trabalhos se tornam obsoletos. Cada vez mais, a educação se torna matéria-prima do crescimento.

(Hélio Schwartsman. Folha de S.Paulo, 08 de janeiro de 2014)