Questões de Concurso

Texto 2
Natureza jurídica do Termo Circunstanciado

    [...] O Termo Circunstanciado é ato administrativo que integra a investigação/ instrução preliminar. Tal instrução consiste em um conjunto de atividades desenvolvidas pelos órgãos do Estado de competência previamente (e constitucionalmente) definida por meio da qual, a partir de uma “notícia-crime”, se pretende verificar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delituoso, com o fim de justificar o processo ou o não processo. Possui caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal.
    Ressalta-se que, neste momento prévio, o processo penal ainda não se formou, pois não foi possível qualquer exercício dialético  (compreendendo assim, obrigatoriamente, a ampla defesa e contraditório).
    Assim, o vulgo “TC” é lavrado na fase administrativa, pré-processual, no momento em que há a apuração da suposta autoria e materialidade do delito, com o fito de sustentar ou não o intento do oferecimento de uma denúncia.
    Seguindo este norte, Aury Lopes Jr., lembra que “apurar” deriva de “puro”, significa “purificar”, “aperfeiçoar”, “conhecer o certo”, logo é imprescindível a necessária técnica jurídica para que o bom e digno trabalho ocorra.
    Não há como se aperfeiçoar uma acusação penal, que poderá resultar na mais grave maneira de repressão do cidadão pelo Estado (processo penal), sem o devido conhecimento técnico.
    A Constituição Federal trata no art. 144, IV e V, §4º e §5º, a divisão das competências das Polícias Civil e Militar, deixando claro que pertence à Polícia Civil a competência de apurar as infrações penais. [...]
    Assim, verifica-se que, constitucionalmente, a natureza jurídica do Termo Circunstanciado é a de ato administrativo de competência privativa da Polícia Civil. [...]

HENNING, L. D.; RADUN, D. F. A nulidade do termo
circunstanciado lavrado pela polícia militar do estado de Santa Catarina.
Disponível em: http://adpesp.org.br/artigos/detalhe/135.
Acesso em: 22/09/2010. Fragmento adaptado.

Texto 1: Juventude e Violência

    A violência no Brasil, em especial a criminalidade violenta, cresceu muito nos últimos anos. Vários estudos têm comprovado, sistematicamente, que os jovens são as maiores vítimas deste tipo de violência. A escassez de políticas públicas destinadas a esse segmento populacional, um grande número de armas disponíveis (e sem controle do Estado) e o adensamento do tráfico de drogas, principalmente nas periferias das grandes cidades, são fatores que contribuem para a vitimização juvenil. Esses ingredientes articulados respondem por altas taxas de letalidade desta população. [...]
    A violência atinge todas as camadas sociais. Foi o que demonstrou, por exemplo, uma pesquisa de vitimização feita pelo Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp/UFMG), em Belo Horizonte, em 2002, segundo a qual a cidade era a capital  brasileira onde as pessoas se sentiam mais inseguras. “A população de BH sofre com a violência objetiva, que chamamos de violência  real, e com a violência subjetiva, que chamamos de violência sentida”.
    Segundo Luiz Eduardo Soares, para compreender a questão da violência, é necessário contextualizá-la, de acordo com o tempo, a  história, a política e a cultura local da sociedade. “Várias são os matizes da criminalidade e suas manifestações variam conforme as regiões do país e dos estados. O Brasil é tão diverso que nenhuma generalização se sustenta. Sua multiplicidade também o torna refratário a soluções uniformes.”
    Luiz Antônio Machado Silva aponta outro elemento para a discussão da violência urbana, o que denomina de “sociabilidade violenta”. [...] Na compreensão deste autor, a sociabilidade violenta afeta mais especificamente os moradores das favelas, em virtude da forma urbana típica desses locais, “em geral muito densos e com traçados viários precários, dificultando o acesso das pessoas que não estão familiarizadas com eles e, portanto, favorecendo o controle pelos agentes que lograrem estabelecer-se neles”. [...]
    Acrescentem-se a essas pontuações dados de uma pesquisa divulgada em agosto de 2009 pelo Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Esse levantamento projeta que o número de mortos na faixa etária entre 14 e 19 anos chegará a 33.504 entre 2006 e 2012, sendo que metade desses crimes acontecerá nas capitais. A chance de um jovem morrer por arma de fogo é três vezes maior na comparação com outras armas. Ainda de acordo com a pesquisa, a média de adolescentes assassinados no Brasil antes de completarem 19 anos é de 2,03 para cada grupo de mil. O número é preocupante, dado que, numa sociedade pouco violenta, essa taxa deveria apresentar valores próximos de zero.
    O estudo feito em 267 municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes revela, também, a disparidade entre as condições de segurança nas diferentes regiões do país. Em 34% dos municípios pesquisados, o IHA – Índice de Homicídios na Adolescência – foi inferior a um adolescente assassinado para cada grupo de mil. Cerca de 20% das cidades obtiveram valores superiores a três jovens mortos por mil habitantes. Significa que, em tese, um em cada 500 adolescentes brasileiros será assassinado antes de completar 19 anos.
    Tendo como referência o ano de 2006, o município com o pior resultado foi Foz do Iguaçu (PR), onde o IHA era de 9,7. Entre as capitais, Maceió e Recife lideravam o ranking de homicídios entre adolescentes, ambas com uma média de 6,0 jovens mortos por mil, mas as taxas de homicídios de adolescentes nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e Belo Horizonte foram consideradas, pelos pesquisadores, muito altas.
    Por fim, o estudo mostra que a probabilidade de ser vítima de homicídio é quase 12 vezes maior para homens, que a população negra é a que mais sofre com a violência e que o risco de um jovem negro morrer assassinado é 2,6 vezes maior em relação a um branco.

SOUZA, R. S. R.; SOUZA, Â. M. D. N. Juventude e violência: novas demandas para a educação e a segurança
públicas. Revista Brasileira de Segurança Pública | Ano 4 ed. 6 fev/mar 2010. Fragmento adaptado.