2. Questões de Concurso
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  4. Assunto - SISAN/Restaurante Comunitário (Seção II do Decreto nº 33.329/2011 e suas alterações)

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O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e os Restaurantes Comunitários são instrumentos essenciais para garantir o direito à alimentação adequada no Distrito Federal. O Decreto nº 33.329/2011, em sua Seção II, trata especificamente dos Restaurantes Comunitários. Considerando o papel desses equipamentos na promoção da segurança alimentar e nutricional, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos ou características dos Restaurantes Comunitários.
Um servidor público do Distrito Federal é notificado sobre a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em seu desfavor. Ele busca compreender os seus direitos e deveres no decorrer do processo, bem como as responsabilidades que lhe são inerentes enquanto agente público. A Lei Complementar nº 840/2011, que estabelece o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal, prevê normas específicas para a apuração de infrações disciplinares. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente um dever do servidor público.
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