Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A expansão urbana de uma cidade média mineira tem gerado preocupações quanto à sua infraestrutura de saneamento básico e à gestão de resíduos sólidos. A Prefeitura busca alinhar as novas diretrizes urbanísticas com as exigências legais para garantir a sustentabilidade e a saúde pública.

(a)

A Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, delega a responsabilidade pela sua execução integral à União, isentando os municípios de qualquer participação.

(b)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) trata exclusivamente de questões de zoneamento e uso do solo, sem abordar a necessidade de infraestrutura de saneamento básico.

(c)

A gestão de resíduos sólidos em áreas urbanas é um tema de menor relevância para a legislação ambiental e urbanística, podendo ser tratada de forma secundária no planejamento municipal.

(d)

A Lei nº 11.445/2007, ao tratar do saneamento básico, inclui o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais como componentes essenciais, cujas diretrizes devem ser consideradas no planejamento urbano para garantir a saúde pública e a qualidade ambiental.

(e)

A fiscalização da higiene pública em espaços urbanos é de competência exclusiva do governo federal, sem envolvimento dos órgãos municipais ou estaduais.

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