Questões de Concurso

A Constituição Federal institui sistema de controle externo da Administração Pública com finalidade de assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão pública. Com base exclusivamente no texto constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:

A fiscalização financeira do Município é exercida:

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Sistema de Controle Interno (SCI), analise as assertivas a seguir e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É exercido pelo Poder Legislativo com apoio do Tribunal de Contas.

( ) Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) é uma de suas finalidades.

( ) Apoia o controle externo e aplica sanções em caso de ilegalidades ou irregularidades.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

Com base nessa situação hipotética e na legislação vigente, julgue o item a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CREFITO?17 será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

A conduta ética dos servidores públicos é fundamental para promover integridade, transparência, responsabilidade, imparcialidade, legalidade e efetividade na prestação dos serviços públicos.
Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do Tribunal, além de observar as normas de auditoria adotadas pelo TCE-SC, o Auditor Fiscal de Controle Externo, nos termos do Código de Ética e Conduta dos Servidores (Resolução nº TC-0252/2024), deverá