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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
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É competência da ANEEL arrecadar os valores relativos aos royalties devidos ao Brasil pela Itaipu Binacional, nos termos do regulamento próprio definido em acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
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Competem exclusivamente à ANEEL a importação e a exportação de energia elétrica, bem como a implantação das respectivas instalações de transmissão associadas.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
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Compete à ANEEL gerir contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem público, bem como fiscalizar diretamente as concessões, as permissões e a prestação dos serviços de energia elétrica, sendo vedada a celebração de convênios.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
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Receber, apurar e solucionar queixas e reclamações de usuários insatisfeitos, que devem ter ciência, em até trinta dias, das providências tomadas são incumbências da ANEEL.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Engenharia Elétrica
No tocante à CCEE e à atuação da ANEEL, julgue o item que se segue.
Tanto eventual quanto temporária, a comercialização pelo agente autoprodutor dos excedentes de energia elétrica depende de autorização da CCEE.
Tanto eventual quanto temporária, a comercialização pelo agente autoprodutor dos excedentes de energia elétrica depende de autorização da CCEE.
