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O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da União, emendou o referido projeto com a inclusão, na peça orçamentária, de recursos avulsos indicados, por bancadas ou parlamentares individualizados, a beneficiários e prioridades de despesas operacionalizadas. Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida emenda ao projeto, caso a lei orçamentaria seja aprovada:
O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.
Ao tratar do direito financeiro, o constituinte de 1988 nominou de Sistema Financeiro Nacional o capítulo que reúne as normas que regem o que a doutrina denomina sistema financeiro público.
Concurso:
AL-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A associação de empregados do ramo especial, entidade não financeira, apresenta projeto que objetiva o desenvolvimento regional, com perspectivas de geração de renda e emprego para profissionais com média habilitação.Para desenvolver o seu projeto, apresenta pedido de empréstimo ao Banco Central do Brasil.
Nos termos da Constituição Federal, o Banco Central do Brasil pode conceder empréstimo
Nos termos da Constituição Federal, o Banco Central do Brasil pode conceder empréstimo
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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A competência da União para emitir moeda deve ser exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil, instituição à qual é vedado conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
