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Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
O Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos
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Assinale a opção correta relativamente às Regras Mínimas para o Tratamento do Preso, da ONU.
A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a 2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteção internacional dos direitos humanos, foi afirmado que