Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215543

Dificuldade: Muito fácil

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O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

(a)

é mera retórica politica, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como principio (art. 1°, para. 2°, da Carta da ONU) e não como direito;

(b)

se aplica indistintamente a povos sob jugo coionial e aos povos indigenas;

(c)

consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;

(d)

. integra os direitos civis e políticos e os direitos economicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966·

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215538

Dificuldade: Médio

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A EXPRESSÃO "TORTURA OU PENAS OU TRATOS CRUElS, DESUMANOS OU DEGRADANTES", USUAL NA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DiREITOS HUMANOS (ART.5.°), NA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 3.°, SEM USO DO TERMO "CRUÉlS"), NO PACTO INTERNACIONAL DE. DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (ART. 7.°) E NA CONVENÇAO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART.5.°, PARA.2.°)

(a)

deve ser interpretada de forma integrada, sem que o significado de seus termos seja tomado isoladamente;

(b)

foi desmembrada em seus diversos termos no caso irlandês (Irish Case, Corte Europeia de Direitos Humanos, 1977), para separar o conceito de tortura do conceito de outros maus tratos;

(c)

não foi acolhida peia Convenção da ONU contra a Tortura de 1984, porque all só se cuida de sobrigações dos Estados-Partes no tocante à prevenção e repressão da tortura e não de outros maus tratos;

(d)

deve ser interpretada de modo restritivo, de modo a não incluir a violência no espaço privado'

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215526

Dificuldade: Difícil

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A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL É DESENCADEADA ("TRIGGER") PELO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE, SEGUNDO O QUAL

(a)

a jurisdição somente incide nas hipóteses em que o Estado-Parte do Estatuto de Roma falha na persecução penal de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade para a promover;

(b)

o procurador do tribunal é independente e não . pode ser impedido de iniciar uma investigação, sempre que constatar a falta de vontade ou a incapacidade efetiva de um Estado-Parte do Estatuto de Roma de promover a persecução penal de crime da competência material do tribunai;

(c)

a admissibilidade de caso depende da falha na persecução penal doméstica de crime da competência material do tribunal, por incapacidade efetiva ou falta de vontade do Estado com jurisdição sobre o mesmo;

(d)

o tribunal tem primazia na persecução penal de crime de sua competência material, sem prejuízo da jurisdição dos Estados-Parte.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215389

Dificuldade: Muito difícil

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A EXPRESSÃO. "TORTURA[...] PRATICADA DE FORMA SISTEMATICA" NO ARTIGO 20 DA CONVENÇÃO DA ONU CONTRA A TORTURA DE 1984

(a)

remete para a definição de tortura como crime contra a humanidade (''ataque sistemático ou extenso contra qualquer população civil");

(b)

remete para a tortura como parte de um padrão consistente de grave violação de direitos humanos, nos termos das Resoluções ECOSOC 1235 e 1503;

(c)

remete para a prática de tortura de forma não fortuita, mas habitual, extensa e deliberada, ao menos em parte do território do estado em questão;

(d)

remete para a existência de uma clara politica governamental que då sustentação à prática de tortura, de forma território do estado em questão;

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215388

Dificuldade em análise

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Questão Anulada

O ARTIGO 16, PARÁGRAFO 2.°, DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

(a)

expressa norma de jus cogens. porque toda a declaração é norma peremptória internacional;

(b)

expressa costume internacional, porque decorre de ampla prática nos estados centrais e de sólida opinio juris de todos os estados membros da ONU;

(c)

expressa substancial consenso da comunidade internacional, ainda que - seja por razöes formais, seJa por seu conteúdo controverso - não possa ser tido como norma vinculante;

(d)

expressa mera reivindicação programática de natureza politica, de forte viés cultural e sem qualquer conteúdo juridico

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