2. Questões de Concurso

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Em relação à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a seu Protocolo Facultativo, que, assinados em Nova Iorque, em 30/3/1987, são considerados um avanço quanto à abrangência e à efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.
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reconhece expressamente que todos têm deveres para com a comunidade de que participam.
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garante expressamente a gratuidade da educação fundamental.
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não dispõe expressamente sobre o direito ao casamento, mas assegura-o indiretamente ao proteger a família.
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