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Marque a alternativa CORRETA. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 10 de dezembro de 1948, estabelece que:
O Direito de Representação e o processo de responsabilização nos casos de abuso de autoridade estão regulados na Lei nº 4898/65. Com fundamento na referida lei, marque a alternativa CORRETA.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos é CORRETO afirmar que:

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos.


I. Não será feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

II. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

III. Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

IV. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.

Assinale a alternativa correta, tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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