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148 Questões de concurso encontradas

148 resultados
Página 2 de 30

Questões por página:

Concurso: DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

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Familiares de vítimas de violência estatal ocorrida durante o período autoritário requereram ao governo estadual a reabertura de investigações e a implementação de políticas públicas de memória e reparação simbólica, com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana. É correto afirmar que

(a)

o direito à memória e à verdade constitui valor exclusivamente político, diante da inexistência de previsão legal, não podendo gerar obrigações jurídicas concretas para o Estado brasileiro.

(b)

a jurisprudência internacional possui natureza meramente consultiva no ordenamento brasileiro, não podendo influenciar a interpretação constitucional nem fundamentar decisões judiciais internas.

(c)

a existência de lei nacional anterior impede qualquer análise judicial sob a ótica do controle de convencionalidade, pois a supremacia constitucional afasta a aplicação direta de parâmetros internacionais.

(d)

o controle de convencionalidade impõe a interpretação de normas internas à luz dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil, permitindo a adoção de medidas de memória, verdade e reparação mesmo diante da Lei de Anistia.

(e)

a atuação judicial em justiça de transição exige alteração constitucional expressa, pois a Constituição de 1988 não incorporou compromissos internacionais relativos à responsabilização por violações de direitos humanos.

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Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direitos Humanos

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No que tange à Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a assertiva correta.

(a)

Compete emitir opiniões consultivas, não vinculantes.

(b)

Compete promover estudos e capacitação em direitos humanos.

(c)

Compete receber petições de vítimas de violação de direitos humanos e recomendar reparação.

(d)

Compete criar relatórias especiais de direitos humanos em temas ou países.

(e)

é formada por sete juízes, escolhidos pelos Estados Partes da Convenção, para um mandato de quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez.

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Concurso: SEGEP-MA

Concurso: SEGEP-MA
Cargo: Agente Penitenciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Agente Penitenciário

Disciplina: Direitos Humanos

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Acerca da composição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale assertiva correta.

(a)

É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de uma recondução.

(b)

É composta por oito Comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandado de três anos, com a possibilidade de uma recondução.

(c)

É composta por cinco comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, vedada sua recondução.

(d)

É composta por dez comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de dois anos, com a possibilidade de duas reconduções.

(e)

É composta por sete comissários, eleitos pela Assembleia Geral da OEA, para mandato de quatro anos, com a possibilidade de uma recondução.

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Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade: Muito difícil

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A Corte Interamericana de Diretos Humanos (Corte IDH), ao emitir a Opinião Consultiva 14/94 sobre a "Responsabilidade Internacional pela Expedição e Aplicação de Leis Violadoras da Convenção" (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), concluiu que

(a)

não constitui violação da Convenção a mera expedição de lei manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado que a ratificou.

(b)

está sujeito à responsabilidade internacional o Estado sempre que expedir lei manifestamente contrária ao que dispõe a Convenção por ele ratificada.

(c)

o cumprimento, por parte de agentes ou funcionários do Estado, de uma lei manifestamente violadora da Convenção gera responsabilidade internacional para tal Estado.

(d)

o cumprimento da lei manifestamente contrária à Convenção, ainda que caracterize crime internacional, exime os agentes ou funcionários que a executaram de responsabilidade internacional.

(e)

a declaração de inconvencionalidade, pela Corte IDH, de leis internas manifestamente violadoras da Convenção, obriga os Estados a retirarem sua vigência, sob pena de responsabilização internacional.

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Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

Dificuldade em análise

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Alternativa C

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No relatório de mérito sobre o caso Simone André Diniz vs. Brasil, a

(a)

Comissão Interamericana de Direitos Humanos de Direitos Humanos registrou que a omissão das autoridades públicas em efetuar diligente e adequada persecução criminal de autores de discriminação racial e racismo, entre outros efeitos, cria o risco de produzir um racismo institucional, em que o Poder Judiciário é visto pela comunidade afrodescendente como um poder racista.

(b)

Corte Interamericana de Direitos Humanos impôs ao Estado brasileiro, entre outras, a obrigação de tornar mais efetiva sua legislação penal de combate ao racismo, sugerindo que o Brasil passasse a tipificar de forma distinta condutas que resultam em discriminação daquelas que simplesmente afetam a honra da vítima, estabelecendo, em qualquer caso, que serão processadas por meio de ação penal de natureza pública.

(c)

Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu, de acordo com a jurisprudência das cortes internacionais, não ser cabível, na espécie, o acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro, por meio de seu sistema de justiça, ainda que ao final não reconhecesse a conduta racista no caso concreto, recebeu, processou e julgou a denúncia.

(d)

Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao reconhecer que Simone foi comprovadamente vítima de grave ofensa racista, estabeleceu a obrigação do Estado brasileiro de indenizá-la pelos danos morais sofridos de forma justa, célere e proporcional, podendo o Estado, de acordo com suas leis internas, buscar posteriormente, por direito de regresso, compensação em face do ofensor.

(e)

Comissão Interamericana de Direitos Humanos considerou que, embora, Simone tivesse seu direito à não discriminação violado a partir da publicação de conteúdo racista em jornal de grande circulação, o Estado brasileiro, em face de seus compromissos de respeito à liberdade de imprensa e proibição de censura prévia, não tinha como agir de forma preventiva.

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