Questões de Concurso

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), tem como premissa que toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente. Neste contexto, em conformidade com a convenção, marque a alternativa CORRETA.

O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e reconheceu, por meio do Decreto nº 4.463/2002, a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), nos termos do Art.68 do referido diploma.
Nesse contexto, no que tange à eficácia, no Brasil, das resoluções da Corte IDH e a jurisprudência das Cortes Superiores, é correto afirmar que

A respeito do conteúdo do Parecer Consultivo nº 32/2025 (Emergência Climática e Direitos Humanos) da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é tribunal internacional autônomo, com jurisdição contenciosa e consultiva, competente para apreciar alegadas violações ao Pacto de San José da Costa Rica. Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que ela é órgão da

Ao julgar o Caso Favela Nova Brasília v. Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação do direito à vida e à integridade pessoal de 26 homens vítimas de homicídio e três mulheres vítimas de violência sexual durante operações policiais realizadas na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em duas incursões ocorridas nos dias 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995.

Buscando conferir maior efetividade ao cumprimento das medidas de reparação determinadas pela sentença proferida pela Corte IDH em 16 de fevereiro de 2017, foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal, a ADPF 635.


A partir do cotejo entre as determinações exaradas pela Corte Interamericana e as decisões proferidas pelo STF sobre o tema, analise o que se afirma a seguir.

I. Garantir às vítimas de delitos ou aos seus familiares de participar de maneira formal e efetiva na investigação dos delitos, que é conduzida pela polícia ou pelo Ministério Público.
II. Realizar audiências de custódia, com apresentação da pessoa presa à autoridade judicial, em até 24 horas após a prisão.
III. Dar ao órgão do Ministério Público competente a atribuição de promover diretamente a investigação de infração penal, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes dos órgãos de segurança pública.

Assinale a opção que, em razão do caso abordado, indica corretamente as medidas que foram adotadas.