2. Questões de Concurso

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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, internalizada no Brasil por meio do Decreto n.º 678/1992, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, que tem o propósito de consolidar no continente americano um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem, é correto afirmar que
O Protocolo de San Salvador previu direitos
A instrução primária, prevista na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, é 
Os principais instrumentos que regem o sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos são: 
O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos 
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