Questões de Concurso

Um dos mais importantes tratados de direitos humanos e que serviu de diretriz para a elaboração de políticas inclusivas tem como propósito “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. O texto foi elaborado a partir da ótica e das necessidades das próprias pessoas com deficiência, que são as que sabem o que é melhor para elas e por isso devem ser ouvidas em todas as ações que as envolvam. Assinale a alternativa que indica a qual documento o texto se refere.

Em 1969, os países membros da Organização dos Estados Americanos — OEA adotaram na Convenção Interamericana de Direitos Humanos um tratado internacional multilateral. Esse tratado, vigente até hoje, é conhecido como: 

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), marque a opção INCORRETA:

A Constituição Federal garante o direito à integridade física e psíquica para todos, prevendo, em seu Art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura. Também compõem o quadro normativo de prevenção e combate à tortura a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, ambas ratificadas pelo Brasil.
Com relação a esse quadro normativo, analise as afirmativas a seguir. 
I. Apenas a Convenção da ONU exige que a tortura seja praticada por um agente público.
II. Ambas as convenções preveem que também configura tortura a aplicação de medidas que, embora não causem dor física, diminuam a capacidade física e mental da vítima.
III. A Convenção Interamericana não exige que o sofrimento ou as dores produzidos sejam considerados “agudos” para que as medidas causadoras sejam classificadas como atos de tortura.
Está correto o que se afirma em: 

A violência contra as mulheres no Brasil é um problema sistêmico e generalizado, especialmente em relação às mulheres negras e pobres. O feminicídio, expressão extrema dessa violência baseada no gênero, constitui grave violação de Direitos Humanos que deita raízes no patriarcado e no machismo estrutural.
À luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e/ou do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Brasil deve investigar os feminicídios de forma diligente, efetiva e com perspectiva de gênero, assegurando privilégios às mulheres e combatendo estereótipos e preconceitos.
II. A atuação da Defensoria Pública na assistência qualificada à mulher em situação de violência doméstica e familiar não se confunde com a assistência à acusação, por exibir um viés protetivo e compreender a defesa ampla dos direitos da vítima, além de assegurar a sua participação ativa no processo e prevenir a revitimização.
III. A ‘legítima defesa da honra’ é prática ofensiva à dignidade da pessoa humana, à vedação de discriminação e aos direitos à igualdade e à vida, não devendo ser veiculada no curso do processo penal, sob pena de nulidade.
Está correto o que se afirma em