2. Questões de Concurso

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Em relação à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos (San José, Costa Rica), em 22 de novembro de 1969, marque a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes assertivas a respeito do Direito à Vida previsto no Pacto de São José da Costa Rica:

I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

II. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.

III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos, ou maior de sessenta.

IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Convenção Interamericana (Decreto nº 3.956/2001 – Convenção da Guatemala) define "discriminação" como qualquer distinção, exclusão ou restrição baseada em deficiência. No entanto, o texto legal (Artigo I, nº 2) ressalva expressamente que não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelos Estados Partes a fim de promover a:
No tocante à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, NÃO é correto afirmar que
Considerando-se o que traz a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969, é correto afirmar:
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