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O Pacto de São Jose da Costa Rica, dentre outros aspectos, disciplinou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Sobre a referida Comissão, é CORRETO afirmar que:
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), datada de 1969, e ratificada pelo Brasil em setembro de 1992, reafirma o propósito de consolidar um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais. Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é INCORRETO afirmar que:
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De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de1969), assinale a alternativa correta.
Em relação às normas e aos parâmetros internacionais e interamericanos para a prevenção e para a repressão ao desaparecimento forçado e à tortura, assinale a alternativa correta.
O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH – Pacto de San José da Costa Rica) em 1992, após aprovação pelo rito ordinário. Em 2020, o Congresso Nacional aprovou e o Presidente sancionou uma Lei (Lei X) que restringe um direito fundamental previsto na CADH e que não possui previsão no texto constitucional originário. Assinale a alternativa CORRETA:
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