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Marque a alternativa com o inciso que não está em conformidade com o caput do Art. 4º da Lei enunciada.
Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
I - Submetidos a regime de dedicação exclusiva.
II - Sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento.
III - Subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle externo.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Sobre o porte, a posse, a propriedade e o emprego de armas de fogo da Polícia Judicial, analise as afirmativas abaixo.
I. A chefia da unidade de Polícia Judiciária poderá autorizar o porte de arma para defesa pessoal fora de serviço.
II. As armas de fogo usadas pela Polícia Judicial, no estrito exercício das funções, serão as de propriedade do Tribunal e, se autorizado pelo Conselho de Justiça Federal, as de propriedade do servidor.
III. O porte de arma de fogo pelo servidor dependerá de designação do presidente do Tribunal ou da autoridade delegada, bem como de comunicação à Polícia Federal.
Estão corretas as afirmativas: